norma nº 95/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPAR]AN
LEI Ne f)9 5 DE 1 9 DE abril DE 1995.
Autoriza o Executivo a conce
der auxilio financeiro a En￾tidade Esportiva.
A.CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
1.000,00 (hum mil reais), em uma única parcela.
§ Único - 0 pagamento da importância fixada neste 
artigo, será efetuado mediante requerimento do beneficiário, instruido 
com cópia do ato autorizativo e da nota de empenho.
Art. 2 9 - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei, correrão por conta da dotação n 2 24.08462242.029/3233.0000, con￾signada no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 3 9 y Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. le - Fica o Poder Executivo autorizado a conce
der auxilio financeiro ao Esporte Clube Serrariense,no valor de R$