norma nº 96/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
LEI N 9 Q96 DE ÍQ DE maín
J5
DE 1995.
Cria Cargos no Quadro Permanente da
Prefeitura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. I9 - Ficam criados no Quadro Permanente de Car - 
gos dos Servidores da Prefeitura, os seguintes cargos:
1-02 (dois) cargos de provimento efecivo de motoris 
ta, símbolo APNEL, Grupo VII, Atividades Profissionais de Nível Elemen - 
tar.
II - 01 (hum) cargo de provimento efetivo de fiscal 
Sanitário, símbolo APNM, Grupo VI, Atividades Profissionais de Nível Me￾dio. ,4
Art. 29 - As despesas decorrentes desça Lei, correrão 
por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementando-se, se neces 
sário.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.