norma nº 97/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
l e i m -0 & 2 - DE DE "Trai1 o" DE 1995.
A u to r iz a o E x e c u tiv o a conce 
d er a u x í l i o fin a n c e ir o a En￾tid a d e E s p o r t iv a .
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE L E I:
A r t. 15 - P ic a o P oder E x e c u tiv o a u to r iz a d o a conce. 
d er a u x í li o fin a n c e ir o ao E sp o rte Clube S e r r a r ie n s e , no v a lo r de R$ 1 .0 0 0 
00 ( hum m il r e a i s ) , em im ã ú n ic a p a r c e la .
§ Único - 0 pagam ento d a im p o rtâ n c ia f i x a d a n e s te a r 
t i g o , s e r á e fe tu a d o m ediante req u erim en to do h e n e f i c i á r i o , in s t r u íd o com 
c o p ia do a to a u t o r iz a t iv o e da n o ta de empenho.
A r t. 29 - As d e sp e sa s d e c o r r e n te s d a execu ção d e s t a 
L e i, c o r r e r ã o p o r c o n ta da d o ta ç ã o n e 2 4 .0 8 4 6 2 2 4 2 .0 2 9 /3 2 3 3 .0 0 0 0 , c o n sig n a 
d a no orçam ento v ig e n t e , su p le m e n ta n d o -se , se n e c e s s á r io .
A r t. 3 e - E s t a L e i e n tr a em v ig o r n a d a t a de s u a pu - 
b l ic a ç ã o , re v o g a d a s as d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io .
P r e f e it o