norma nº 99/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
LEI Ne 099 DE 9 a DE JUU-ft DE 1995-
C r ia C argos no Quadro Perm anente 
da P r e f e i t u r a .
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE L E I:
A r t. 16 ~ Picam c r ia d o s 10 (d e z ) C argos de Provim en￾to em C om issão de D ir e to r de D iv isã o ou de D epartam en to, Sím bolo DAI 1 , 
do Grupo I , D ire ç ã o e A s s is t ê n c i a I n te r m e d iá r ia , do Quadre Perm anente de 
C argos dos S e r v id o r e s da P r e f e i t u r a , P a rte I .
A r t. 2.6 ~ As d e sp e s a s d e c o rre n te s d a execução d e s t a 
L e i, c o r r e r ã o po r c o n ta d as d o ta ç õ e s p r ó p r ia s c o n sig n a d a s no orçam ento ' 
v ig e n t e , su p le m e n ta n d o -se , se n e c e s s á r io .
A r t . 3® - E s t a 
L l i c a ç ã o , re v o g ad as as d is p o s iç õ e s
L e i e n t r a em v ig o r n a d a ta d a s u a pu￾em c o n t r á r io .
M aia
P r e f e it o