norma nº 100/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Mfl.T f l _____________________ _ DE 1995
C o n ced e a n t e c i p a ç ã o de r e a j a
t e s a l a r i a l *
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMEKDADOR LEVY GASPARIAH DECRETA E EU SANCIOHO 
PROMULGO A 3EGUIDTE LEI:
A r t . l e - P ic a co n ce d id o r e a ju s t e s a l a r i a l de 2 0 $ ( v i 
te p o r c e n t o ), aos s e r v id o r e s p ú b lic o s m u n icip a is , e x te n s iv o aos ocupante 
de ca rg o s em co m issã o , so b re os s a lá r io s v ig e n te s em ja n e ir o de 1995.
A r t. 2e~0 p e r c e n tu a l a que se r e f e r e o a r t ig o ante 
r i o r , co n ce d id o a t í t u l o de a n te c ip a ç ã o , s e r á o b je t o de com pensação, quan 
do da con cessã o do r e a ju s t e da c a t e g o r ia ,
A r t. 3 ° - As d esp esa s d e c o r re n te s da a p lic a ç ã o d e s ta 
L e i, c o r r e r ã o p o r co n ta das d o ta çõ e s p r ó p r ia s con sign a d a s no orçam ento v 
g e n te , su p le m e n ta n d o -se , se n e c e s s á r io .
A r t. 4 - - E sta L ei e n tra em v ig o r na d a ta da stia pu 
b l i c a ç ã o , p rod u zin d o e f e i t o s a p a r t ir de l ç de maio de 1995, revogad as a 
d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io .