norma nº 6/1993

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria km 130, n° 729 - Cep 25830-000 - Tel.: (02 4 2 ) 52-3066 
Comendador Levy Gasparian - Estado do Rio de Janeiro 
Inscrição no CGC(MF) n? 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
LEI N9 006 DE 02 DE f e v e r e i r o DE 1 9 9 3 ,
A u t o r i z a o C h e f e do E x e c u t i v o a firmai: 
c o n tra to de mútua coop eração.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E ETT SAn|
Cl ONO E PROMULGO A SEGUINTE L E I :
A r t. 19 - F i c a o C h efe do E x e c u t i v o , a u t o r i z a d o a f i r m a r -I 
c o n t r a t o de mútua c o o p e r a ç ã o com o M u n i c í p i o de T r e s R i o s , n o s -| 
termos da minuta c o n tr a tu a l anexa.
Art. 29-o c o n t r a t o a que s e r e f e r e o a r t i g o a n t e r i o r , po-| 
derá ser renovado por período igu al aquele fixad o in ic ia lm e n te e 
nas mesmas co n d iç õ e s e s t a b e l e c i d a s , observada a c l a ú s u l a 9a. (no| 
na) do c o n t r a t o anexo.
A r t . 35 - As d e s p e s a s d e c o r r e n t e s d e s t a L e i , c o r r e r ã o p o r 
conta das dotações orçam entárias p ró p ria s.
A r t , 49 - E s t a L e i e n t r a em v i g o r na d a t a de su a p u b l i c a ç ã o , 
r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o .
w l h r.
P r e fe ito
ESTA C Ó P IA È A U T E N T IC A E
C O N FE R E C
- P í a t t e e -
tyl O O R IG IN A L
Com . Levy Gasoarm .ciZól / 1 0 f ^
-da-SUóa￾CHEFE 00 GABINETE DoT r EFÈITO
Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Tndústria km 1 30, n° 729 - C,cp 25830-000 - Tel.: (02 4 2 ) 52-3006 
Comendador Levy Oasparian - Estado do Rio de Janeiro 
Inscrição no CGC(MF) n" 39.554.59//000L51 — Inscrição Estadual Isenta
LEI N9 006 DE 02_______ DE Eevere i ro__________ DE 1 9 9 3 .
A u to r iz a o C h efe do E x e c u t iv o a f i r m a r 
c o n t r a t o de mútua co o p eração .
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY OASPARIAN DECRETA E ETT SAN 
Cl ONO E PROMTTLCO A SECUINTE L E I :
A rt. 19 - F i c a o C h efe do E x e c u t i v o , a u t o r i z a d o a f i r m a r 
c o n t r a t o de mútua c o o p e r a ç ã o com o M u n i c í p i o de T r e s R i o s , n o s - 
term os da m inuta c o n t r a t u a l a n ex a .
Art. 29-0 c o n t r a t o a que se r e f e r e o a r t i g o a n t e r i o r , po￾derá se r renovado por período ig u a l aqu ele fix a d o in ic ia lm e n te e 
nas mesmas c o n d iç õ e s e s t a b e l e c i d a s , ob serv ad a a c l a ú s u l a 9a. (no 
na) do c o n t r a t o anexo.
A r t . 3- - As d e s p e s a s d e c o r r e n t e s d e s t a L e i , c o r r e r ã o p o r - 
conta das dotações orçam entárias p ró p rias.
A r t . d 1? - E s t a L e i e n t r a em v i g o r na d a t a de su a p u b l i c a ç ã o 
r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o .
F r e f e i t o