norma nº 103/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
T f T Jjo-J .J. JLilLi DE ^ X‘ -------------------rftirtrte￾Tít.' i r -.o r ' * i. JV.V
A u toriza a concessão d- a u x ílio f i 
r ar c s j r o à Ãs s o c i aç ão d os Mor a d o - 
r e s de Afo.ro o Ar i r os .
A CÂMAEA MUPICITAL XS COMEDTMDCn LEVY GASPAR IA7" DE CE ET A 
G PROMULGO A CEGUJITE LEI:
j CAPO TOJO
A. ,1. 0
i v i . L ,» - J . P ica o Poder E xecu tivo a u toriza d o a 
con ceder a u x ílio fin a n c e ir o à A ssocia çã o dos Moradores do D i s t r i t o de 
A fora o A r in o s , i n s c r i t a no CGC/KP sob o r ? 27-963 .3 0 ^ /0 0 0 1 - r'5 f com seda￾ra Avenida Amaral P e ix o t o n ? 867, r<o v a l o r de R$ 1 .9 8 0 ,0 0 (hum m il, io
ve c e r t o s e o i t e n t a r e a i s ) , em 07 ( s e t e ) p a r c e l a s , sei do as -três p r im e i￾ras i o v a lo r de líf. 34 0,00 ( t r e z e n t o s o qu arenta r e a i s ) caõa uma, e , as 
d em a is, j o v a l o r de 11$ 210,00 (duzentos s qu arenta r e a i s ) cada, medi a r ­
te requerim ento da in teressada.
I lír i c o - 0 a u x íli o de que t r a t a e s to a r t i g o , 
d e stin a d o a r e a l i z a ç ã o do a t iv id a d e s c u l t u r a i s , e s p o r tiv a s e e d u ca cio - 
r.ais pora a comunidade l o c a l , a tra v és do d esen v olv im en to do programas ’ 
e s p e c í f i c o s r e s t a s á r e a s , fic a n d o a ca rgo da m u n icip a lid a d e a f i s c a l i z a 
ção d adequado emprego da v erb a a u to r iz a d a .
A r t . 2Q - Para a te r d e r o d is p o s t o r c a r t i g o a r te 
r i o r , f i c a au torizada a abertura de Credito A d icion a l E sp e cia l, no va 
l o r de R$ 1 .9 8 0 ,0 0 (hum m il, n ov ecen tos e o i t e n t a r e a i s ) , d?; a co rd o com 
o s e gu i r t e p r o g r ama/a11v 1 d. ad e :
PROGRAMA DE TRABALHO - 24.08482472-066 - AUXÍLIO PIPAI CE1D.0 A EXT TPAD2'
COIiTUI ’ IT/vft 1A.
ELEMETTO DE DESPESA - 3 2 .3 3 .0 0 .0 0 - COPTBJPUTÇOES CORtf DTES .
Os r e c u r s o s n e c e s s á r io s ã execu çã o da
ab ertu ra do C re d ito de que t r a t a o a r t ig o a n t e r i o r , nera<ao c-btidos atra
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPAR] AN
vçs da anulação dos 
gene i a , cors ig r ados
p u b l i c a ç ã o , revogad
c ré d ito s p ró p rio s r e fe r e n te s à re se rv a de 
r.o orçamento v ig e r te .
A r t. - E sta X «i e n tr a em v i g o r r a d a ta 
as. as d is p o s iç õ e s em c o n t r á r i o .
COà
de a na