norma nº 106/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARI AN
LEI Ne r , DE _ _ _ _ _ DE ......... ........................................DE 1 9 9 5 .
A u to r iz a o E x e c u tiv o a co n ced er a u x í￾l i o f in a n c e ir o , a t í t u l o de in c e n tiv o 
ao e sp o r te am ador.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE L E I:
A r t. 12 - P ic a o P oder E x e c u tiv o a u to r iz a d o a 
co n ced er a u x í li o f i n a c e ir o ao Senhor NEIL ALDRIN MARTINS SARAIVA, domi￾c i l i a d o n e s t a cid ad e onde r e s id e na Rua D eodato P ra x e d e s D ia s , 8.3, G u lf 
a t í t u l o de in c e n tiv o ao e sp o r te am ador, p a r a f a z e r fa c e à s d e sp e s a s ' 
com a in s c r iç ã o no 1® OPEN BRASIL DE KICK BOXING, a r e a l i z a r - s e no E s t a 
do de São P a u lo , no d ia 25 de junho de 1995.
§ tínico - 0 pagam ento do a u x í l i o a que s e r e f e ­
r e e s t e a r t i g o , no v a lo r de R$ 5 0 ,0 0 (c in q u e n ta r e a i s ) , s e r á e fe tu a d o ' 
m edian te req u erim en to do h e n e f i c i á r i o , in s t r u id o com c ó p ia do a to a u to - 
r i z a t i v o e da r e s p e c t iv a n o ta de empenho.
A r t. 22 - As d e sp e sa s d e c o r r e n te s d a ex ecu ção ' 
d e s t a L e i, c o r r e r ã o p o r c o n ta d a d o taç ão n2 2 4 .0 8 4 6 2 2 4 2 .0 2 9 /3 2 .3 3 .0 0 .0 0 
c o n sig n a d a no orçam ento v ig e n t e , su p lem en tan d o -3 e, s e n e c e s s á r io .
A r t. 3 9 - E s t a L ei e n tr a em v ig o r n a d a t a de 
s u a p u b lic a ç ã o , re v o g a d a s as d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io .