norma nº 116/1995

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY G ASPA RI AN
LEI 17 C _LlíL DE JJi. DE _agoat£L DE IP
A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t i v o a a r 
com as d e s p e s a s que m en cio n a e 
o u tras p r o v id ê n c ia s .
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA 1' EU SANCIONO 
PROMULGO A SEGUINTE L E I:
A rt» 12 ~ P i c a o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a 
mar os m edidas c a b í v e i s , v is a n d o g a r a n t i r o a b a s t e c im e n t o de água potá^ 
à Comunidade de V i l a G a s p a r ia n , l o c a l i z a d a n a E s t r a d a do C a c iq u e , no pc 
metro urbano do M u n icíp io .
A r t . 22 - A a u t o r i z a ç ã o a que s e r e f e r e o a r t : 
a n t e r i o r com preende, alem das d e s p e s a s com i n s t a l a ç ã o dos e q u ip a m en to s 
a q u ela s d e stin a d a s à manutenção da rede de d i s t r i b u i ç ã o , in c lu in d o os 
sumos p a r a t r a ta m e n to d a á gu a e com o consumo de e n e r g i a .
A r t . 32 - A te que to d o 0 s e r v i ç o de á g u a que a
de a l o c a l i d a d e de V i l a G a s p a ria n p a s s e a i n t e g r a r o p a tr im ô n io d a munici.
ada q u alq uer ta xa dos us uáa t í t u l o r? p
e m a n u ten çã o .
l
O:
Ocorrendo a r e g u l ar ÍS>'í.ção do sis te m a 3 q
Gas p a ria n sob a t u t e l st da i n i c i a J> . L V Ll jD3? J. a -
ic i p a lid a d e de n o rter 0 0 03'VÍÇO .
50 _ As d espesa 3 d e c o r r e nt*.'■ 0 73 q r* ■/'ocução d i G_
t a L e i , c o r r e r ã o p o r c o n t a das d o ta ç o e s- o r ç a m e n tá r ia s v i g e n t e s , su plox 
ta n d o -se , se n e c e s s á r io .
A r t . 62 - E s t a L e i e n t r a em v i g o r r.a d a t a do si 
p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o .
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