norma nº 117/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPAR IAN
A u to r iz a o P oder E x e c u tiv o a conco 
d er T it u lo de Dom ínio co b re im óvel 
e /o u te rre n o l o c a l iz a d o em á r e a de 
c ia r a d a do in t e r e s s e s o c i a l .
A CÂMARA MÜHICIPAL DE COMEKDADOR IiEVY GAGPARIAL DECRETA E EU EAECICITO E 
PROMULGO A SESÜHTTE LEI':
A r t . 1- - P ic a o P oder E x e c u tiv o a u to r iz a d o 
co n ced er T it u lo de Domínio ao s p o s s e ir o s a s a e r t a d os no imóvel 1 ilizr￾do n a E s t r a d a União I n d ú s t r ia , e n tre os loas 130 e 1 3 1 , em c a r á t e r de Pi 
n it i v o e sem ônus p a r a o c o n c e s s io n á r io , á r e a c o t a declarod a do j.n terc e 
se s o c i a l p a r a f i n s de d e s a p r o p r ia ç ã o , em c a r á t e r do tugirrioxa 
do D ecreto n 9 182, de 24 de ju lh o de 1995»
A r t. 2 9 ~ P a ra que s e j a c o r fin r 
D om ínio, o b e n e f i c iá r i o d e v e rá com provar que, na d a t a de p u b lic a ç ã o dc 
D ecreto n 9 182, de 24 de ju lh o de 1 995, que c o n sid e ro u o im óvel d 
r e s s e s o c i a l p a ra f i n s de d e s a p r o p r ia ç ã o , d e tin h a a poe 
a c h a v a -se a sse n ta d o no l o c a l , o b serv ad o o c a d a stre m e rto j á e fe tu a d o p* 
l a m u n ic ip a lid a d e .
A r t. 3 9 - As d e sp e s a s que e v e n tu a ln e n te d e c o rre 
rem d a execu ção d e s t a L e i, c o r r e r ã o p o r c o n ta d as d o ta ç õ e s o rç a m e n tá ri￾as v ig e n t e s , su p le m e n ta n d o -se , s e . n e c e s s á r i o .
A r t. 4 9 - E s t a L ei e n tr a em v ig o r n a d a t a de 
su a p u b lic a ç ã o , re v o g a d a s as d is p o s iç õ e s em c o n t r á r i o .
o o T itu lo de
p u b lic a ç ã o V.I v /
im óvel de :.nto
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p r o .v iso r ií X c!
á e fe tu a d o p e￾P r e f e it o