norma nº 132/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
LEI m 132 DE 14 DE dezembro DE 1993.
Autoriza a doação da área de terra? 
que menciona ã CEHAB/RJ., visando í
implantação do Projeto Pró-Moradic 
e dá outras providências.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN: 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar i
CEHAB/RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, ume 
área de terras medindo 8.324,00 m 2 Coito mil, quinhentos e vinte e
quatro metros quadrados), a ser desmembrada do terreno de prop rieda￾de da municipalidade, localizado na Estrada União Indústria km 139/ 
729, matriculado no Cartório do 23 Ofício da Comarca de Três Rios, 
sob o n3 1.393, Livro n3 2-E, fls. 007 e 007 verso.
§ Único - A área a que se refere o caput, destina-se 
à implantação do Projeto Pró-Moradia, objetivando a construção de 3C 
(cinquenta) unidades habitacionais.
Art. 23 - Fica o Poder Executivo igualmente autorizç 
do a conceder isenção do ITBI - Imposto de Transmissão sobre Bens I￾móveis, relativamente à área objeto da doação a que se refere o arti 
go anterior.
Art. 33 - A doação será efetivada mediante a lavrati 
ra da competente escritura pública.
Art. 43 - A donatária fica obrigada a executar o pro 
jeto de construção e concluir as unidades habitacionais, no prazo de 
12 (doze) meses, a partir da lavratura da respectiva escritura de 
doação.
§ 13 - 0 prazo a que se refere este artigo, poderá 
ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante requerimen 
to da donatária, devidamente instruido com as razões e documentos 
que justifiquem a prorrogação.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Lei n2 132, dc- 14/12/95 fls. 02
§ 22 - o nã cumprimento do prazo estabelecido , i m ­
portará na imediata reversão do imóvel ao patrimônio da municipalid.i 
de, acrescido de todas as benfeitorias nele existentes à época, sen 
qualquer ônus para o Município.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua p u ­
blicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário, e.> 
pecialmente a Lei n2 057, de 09 de junho de 1994.