norma nº 133/1996

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
LEI N 2 133 DE 24 DE janeiro DE 1996.
Concede antecipaçao de
salarial.
reajustí
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E SANCIONO A SEGUINTE LEI
A r t . 1B - Fica concedido reajuste salarial de 15°A
(quinze por cento), aos servidores públicos municipais, extensivc
aos ocupantes de cargos em comissão, sobre os salários vigentes er
dezembro de 1995.
Art. 2 2 - 0 percentual a que se refere o artigo ante￾rior, concedido a título de antecipação, será objeto de compensaçãc
quando da concessão do reajuste da categoria.
Art. 3 2 - As despesas decorrentes da aplicação deste
Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamen|
to vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 4 2 - Esta Lei entra em vigor na data db sua publij
cação, produzindo efeitos a partir de l2 de janeiro de 1996, revoga-|
das as disposições em contrário.