norma nº 134/1996

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
LEI N a 134_______ DE 24 DE ______janeiro_________ DE 1996
Altera dispositivos da Lei Municipal n
065, de 30 de agosto de 1994.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINT í
LEI:
Art. la - O s § § 1! e 2? do Art. 22 da Lei Munici￾pal n2 065, de 30 de agosto de 1994, passam a vigorar com a seguint3 
redação, acrescentando-se ao mesmo artigo, o § 32:
" Art. 2a - ...
§ Ia - Quando o beneficiário for servidor públicD 
do Município de Comendador Levy Gasparian, o valor da ajuda de custos 
a que se refere o caput deste artigo, será multiplicado por 2 (dois).
§ 2a - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior 
aos dependentes do servidor público do Município de Comendador Lev /
Gasparian, a seguir relacionados:
I - filhos de qualquer natureza;
II - menor ou adolescente sob guarda;
III - menor ou adolescente sob tutela;
§ 3a - 0 valor de que trata o caput e os parágr a. 
fos anteriores, referem-se a um dia-aula."
Art. 2a - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pref)éxto
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