norma nº 137/1996

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARTAN
L E I RS 1 3 7 DE 29 DE f e v e r e i r o ______________ DE 1996.
A u to r iz a o E x e c u tiv o a co n ced er au 
x í l i o fin a n c e ir o a E n tid ad e E sp o r ­
t i v a .
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO PE COMENDADOR LEVY GASPARIAN: 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
L E I:
A r t . 1^ - F i c a o P oder E x e c u tiv o a u to r iz a d o a conce 
d er a u x í li o fin a n c e ir o ao E sp o rte Clube S e r r a r ie n s e , no v a lo r de R$ 
1 .2 0 0 ,0 0 (hum m il e d u zen tos r e a i s ) , em 05 (c in c o ) p a r c e la s ig u a is de 
R$ 2 4 0 ,0 0 (d u zen to s e q u a re n ta r e a i s ) cad a uma.
§ 15 - 0 pagam ento de cad a p a r c e la s e r á e fe tu a d o sem a 
n alm en te, sem pre às s e x t a s f e i r a s , m ediante req u erim en to d a E n tid a d e b £ 
n e f i c i á r i a , in s t r u id o com c o p ia do a to a u t o r iz a t iv o e c o p ia d a N ota de 
Empenho.
§ 2® - E x cep cio n alm en te, o pagam ento p o d e rá s e r e fe 
tuado f o r a do d i a e s t a b e le c id o , d esd e que a p a r c e la s e j a r e f e r e n t e à 
uma e ta p a j á r e a l i z a d a , ou se a d a ta f ix a d a f o r f e r i a d o , co n sid eran d o o 
d ia 25 de fe v e r e ir o de 1996, como d a ta i n i c i a l de co m p etiç ão .
A r t. 25 - As d e sp e s a s d e c o r re n te s d a execu ção d e s t a 
L e i, c o r r e r ã o p o r c o n ta da d o tação nS 2 1 .0 8 4 6 2 2 4 1 .0 0 5 /3 2 3 3 .0 0 0 0 , c o n s ig 
n ad a no orçam ento v ig e n t e , su p lem en tan d o ~ se, s e n e c e s s á r io .
A r t. 3 6 - E s t a L e i e n tr a em v ig o r na d a t a de s u a pu 
b l i c a ç ã o , re v o g a d a s a s d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io .