norma nº 139/1996

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
LEI Ufi 139______ IE 12______ DE ______ marÇ°___________ DE 1996.
Concede auxílio financeiro Igre 
ja Adventista do Sétimo Dia.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN: 
FAÇO SABER QUE A CÍMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. l^ - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
auxílio financeiro à Igreja Adventista do Sétimo Dia, com sede neste 
Município, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em iima única par￾cela.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei, correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposições em contrário.