norma nº 146/1996

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
LEI R° 146 DE 24 DE maio DE 199É
A u t o r i z a a c o n c e s s ã o d e d i r e i t o r e a l 
d e u s o s o b r e im ó v e l d e p r o p r i e d a q e 
d a m u n i c i p a l i d a d e .
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COMEMADOR LEVY GASPARIAÍs
PAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LE! :
A r t. 1® - F i c a o Poder E x e c u tiv o a u to r iz a d o a o u to r 
g a r c o n c e ssão de d i r e i t o r e a l de u so , a t í t u l o g r a t u i t o , em fa v o r d a em 
p r e s a A .A . LE LIMA AUTO ELÉTRICA DO FUTURO, fir m a in d iv id u a l, i n s c r i t a 
no CGC so b o n® 0 0 .8 9 4 .7 3 6 /0 0 0 1 -5 0 e no E sta d o so b o n® 8 5 .0 7 0 .2 2 3 , i a 
JUCERJA so b o n® 33103774677, so b re o im óvel d e s c r it o no p a r á g r a fo p i l 
m eiro d e s te a r t i g o .
§18-0 im óvel o b je to d a c o n c e ssã o c o n s t i t u i - s e de 
uma á r e a medindo 4 0 0 ,0 0 m (q u a tro c e n to s m etros q u a d r a d o s), l o c a l i z a d a 
na E s t r a d a União I n d ú s t r ia Km 131, r e g i s t r a d a no C a r tó r io do Segundo 0 ^ 
c io d a Comarca de T rês R io s , so b a m a t r íc u la n® 1 .8 8 2 , l i v r o 2-G f ls 0 7 í .
§ 2® - 0 im óvel de que t r a t a o p a r á g r a fo a n t e r i o r , des_ 
t i n a - s e e x c lu siv am e n te à in s t a la ç ã o e fun cion am ento de em presa do rai$o 
de Com ércio de P eças e A c e ssó r io s p a r a v e íc u lo s e M anutenção e R eparação 
de V e íc u lo s A utom otores, v ed ad a q u a lq u er o u tr a d e s t in a ç ã o , e x c e to quanc ( 
devidam ente a u to r iz a d a .
A r t. 2® - A o u to rg a a que s e r e f e r e o a r t i g o an te ri< 
s e r á e f e t iv a d a m ediante a s s in a t u r a de c o n tr a to e s p e c í f i c o , c u jo termo 
e s t a b e le c e r á as co n d içõ es p e r t in e n te s a q u e s tã o .
A r t. 3® - C o n sta rá do r e s p e c t iv o term o de c o n tr a to 4e 
c o n c e ssã o , o p ra z o de 06 ( s e i s ) m e se s, a p a r t i r de s u a a s s i n a t u r a p a r a 
que a c o n c e s s io n á r ia e f e t iv e a r e a liz a ç ã o das o b ra s e b e n f e i t o r i a s nece 
á r i a s ao funcionam ento e i n í c io das a t iv id a d e s da em presa. v
7 ' *
íMaio
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Lei n° 146, de 2 4 / 0 5 / 9 6 - o2
§12-0 p raz o a que s e r e f e r e o C ap u t, p o d e rá s e r 
p ro rro gad o p o r ig u a l p e r ío d o , uma ú n ic a v e z , a c r i t é r i o do P oder Conce - 
d e n te , m edian te req u erim en to do c o n c e s s io n á r io , devidam ente in s t r u id o ' 
com as r a z õ e s e docum entos que ju s tifiq u e m a p r o r r o g a ç ã o ,
§ 22 - 0 não cumprimento do p raz o do p ra z o e s t a b e le 
cid o n e ste a r t i g o , im p o rta rá na im e d ia ta r e v e r s ã o do im óvel ao p atrim ô - 
n io do M u n icíp io , a c r e s c id o de to d a s a s b e n f e i t o r i a s , sem q u a lq u e r ô n u s' 
p a r a a m u n ic ip a lid a d e .
A r t. 4 e - tí vedado à c o n c e s s io n á r ia , t r a n s f e r i r o 
im óvel c o n c e d id o , no todo ou em p a r t e , a q u a lq u e r t í t u l o , e x c e to quando' 
d e c o rre n te de s u c e s s ã o l e g ít im a .
A r t. 5e - S e r á con cedido a c o n c e s s io n á r ia , is e n ç ã o ' 
so b re t r ib u t o s m u n ic ip a is p e lo p raz o de 10 (d e z ) a n o s, re n o v á v e is p o r 
ig u a l p e r ío d o , a c r i t é r i o d a m u n ic ip a lid a d e , o b serv ad o o i n t e r e s s e p ú b li 
c o .
A r t. 62 - -^sta L e i e n tr a em v ig o r na d a t a de s u a pu 
b l ic a ç ã o , re v o g a d a s a s d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io .
P r e f e i t o