norma nº 147/1996

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
LEI IIS ___147 DE 28 DE maio DE*. 1996.
Concede r e a ju s te s a l a r i a l .
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN: 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E SANCIONO A SEGUINTE LE I:
A rt. lfi - F ic a concedido r e a ju s te s a l a r i a l de 10$ 
(dez por c en to ), aos se rv id o re s pú blicos m u n icip ais, exten sivo aos ocu￾p a n tes de c a rg o s em c o m issã o , so b re os s a l á r i o s v ig e n t e s em ja n e i r o de 
1996.
A rt. 2e_0 p e r c e n tu a l a que s e r e f e r e o a r t i g o a n te ­
r i o r e con cedido a t í t u l o de r e j u s t e da c a t e g o r i a em fu n ção da d a t a ba 
s e , de acordo com a i n f l a ç ã o acum ulada no p e r ío d o , d e sc o n ta n d o -se as an 
tecip açõ es já r e a liz a d a s .
A r t . 3 8 - As d e sp e s a s d e c o r r e n t e s da a p l i c a ç ã o d e s t a 
L e i, c o rre rão por con ta das d o taçõ es co n sign ad as no orçamento v ig e n te ,
I
suplem entando-se, se n e c e ssá r io .
A r t. 4 e - E s t a L e i e n t r a em v i g o r na d a t a de s u a pu - 
b lic a ç ã o , produzindo e f e it o s a p a r t i r de ie de maio de 1996, rev o gad as' 
as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o .
P re fe ito