norma nº 148/1996

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL￾ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPAR!AN
l e i Re U 8 d e 31 d e maio DE 1996.
A u toriza a corcessão de a u x í li o f i ­
nanceiro ao Esporte Clube Serrarien 
s e , a t í t u lo de subvenção.
0 PREFEITO 1)0 MUEICÍPIO PE 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUMICIPAL DECRETA E
COMEEDAIOR LEVY GASPARIAR : 
EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
A r t . i s - F i c a o Poder E x e c u tiv o a u t o r i z a d o a conce 
der a u x ílio fin a n c e ir o , a t í t u l o de subvenção, ao E sporte Clube S e rra - 
r i e r s e , i n s c r i t o no CGC sob o nS 2 8 .8 6 7 .6 6 1 / 0 0 0 1 - 3 8 , e no E s t a d o sob 
o r.2 8 2 . 5 3 2 . 9 3 5 , com sed e n e s t a C idade, n a r u a Ge t ú l i o de Souza, 12 - 
Centro, no v a l o r de R$ 2 0 .0 0 0 ,0 0 ( v i n t e m il r e a i s ) , p a r a f a z e r f a c e às 
d e s p e s a s com a a q u i s i ç ã o de m a t e r i a i s e/ou com a execu ção de s e r v i ç o s , 
objetivan do a co b ertu ra da Quadra de E sp ortes da Entidade b e n e f i c i á ­
r ia .
A r t . 22 - A im p o rtâ n c ia f i x a d a no a r t i g o a n t e r i o r se, 
r á l i b e r a d a p e lo con ced en te, em p a r c e l a s , m ediante requ erim en to da b e ­
n e f i c i á r i a , acompanhado das notas f i s c a i s dos m ate riais adquiridos e / 
ou dos s e r v i ç o s e x e c u t a d o s , bem como, dos r e s p e c t i v o s comprovantes de 
concorrência.
§ Único - Alem dos documentos r e f e r i d o s no ^ a p u t, a 
b e n e fic iá r ia deverá anexar ao requerimento, declaração firm ada pelo Prj 
s i d e n t e , a t e s t a n d o que o conteúdo das n o ta s f i s c a i s , r e f e r e m - s e ao 
objeto da subvenção.
A r t . 3 C - 0 r e p a s s e das p a r c e l a s a que s e r e f e r e o 
a r t i g o a n t e r i o r , desde que, comprovadamente d e v id o , s e r á e fe t u a d o no 
prazo de 10 (dez) d ia s da d a ta do requerimento p ro to co lad o .
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPAR I AN
Lei n° 148, de 31/05/96 f i a .02
A r t . 4 e - As d e s p e s a s d e c o r r e n t e s da a p l i c a ç ã o d e s t a 
L e i, c o rre rão por conta de dotação p r ó p r ia con signada no orçamento v i 
g e n t e , su p le m e n ta n d o -se , se n e c e s s á r i o , na. forma da L e i .
A r t . 5e - E s t a Lei e n t r a em v i g o r na d a t a de s u a pu￾b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o .