norma nº 151/1996

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
LEI N2 151 DE 20 DE junho DE 1996.
Cria Cargos no Quadro Permanejnte
da Prefeitura.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPAR]
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE USI:
Art. 12 - Fi ca criado um Cargo de Provimento em Coinis^ 
sio de Subsecretário de Saúde, Símbolo DAS 1 E, Direção e Assessoramen￾to Superiores, Especial, do Quadro Permanente de Cargos dos Servidores 
da Prefeitura, Parte I.
§ Único - A remuneração do Cargo criado no caput sferá 
o valor do vencimento base do DAS 1, acrescido de 20% (vinte por cenpo) 
a título de verba de representação.
Art. 2 2 - 0 ocupante do cargo criado no artigo ante￾rior, não terá direito â representação estabelecida no Art. 20, da Lei 
n2 079, de 25 de janeiro de 1995.
Art. 39 - Fica criado um Cargo de Provimento em Coíiis 
são de Coordenador Administrativo de Serviços de Saúde, Símbolo DAS|2, 
Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente de Cargos tos 
Servidores da Prefeitura, Parte I.
Art. 42 - As despesas decorrentes da aplicação deita 
Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento 
vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.