norma nº 155/1996

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEV Y GASPARIAN
LEI No ____I ______ DE PO____ DE _____agosto________ DE 1996.
Cria os Pontos de Estacionamento 
de Taxi que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN: 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. Io - Ficam criados dois PONTOS DE ESTACIONAMENTO 
DE TAXI, observadas as seguintes características:
PONTO No 07 - Rua Ângelo Melo, próximo ao no 265, 
Gulf - 01 (uma) vaga;
PONTO No 08- Entroncamento das Ruas Ademar Santana, de 
Lima e Leopoldo Fernandes, Gulf - 01 (uma) vaga;
Art. 2o — A autorização para exploração do serviço 
decorrente da criação dos pontos a que se refere o artigo 
anterior, será outorgada de acordo com as condiçóes previstas na 
legislação vigente.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.