norma nº 160/1996

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
LEI No 160 D£ 05 DE setembro DE 1996.
Autoriza a concessão de direito 
real de uso sobre imóvel de 
propriedade da municipalidade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN: 
FAÇO SABER QUE A GAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. Io — Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar 
concessão de direito real de uso, a titulo gratuito, em favor da 
empresa PADUA & DAUD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GENEROS 
ALIMENTÍCIOS LTDA., firma. inscrita no CGC sob o No 
00.993.701/0001-79, com sede na rua Prefeito Walter Francklin, 13 
sala 102, centro, Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, sobre o 
imóvel descrito no parágrafo primeiro deste artigo.
§ lo — 0 imóvel objeto da concessão constitui-se 
de uma área de terras medindo 810,00 m2 (oitocentos e dez metros 
quadrados), localizado na Estrada União Indástria km 130/729, 
registrado no Cartório do 2o Oficio da Comarca de Três Rios, sob 
a matricula no 444, Livros 2-A, fls. 155 e 2 - G , fls. 086.
§ 2o — 0 Imóvel de que trata o parágrafo anterior, 
destina—se exclusivamente à instalação e funcionamento de 
empresa do ramo de comércio e representação, importação e 
exportação de gêneros alimenticios em geral, bebidas, aparelhos 
elétricos e eletrônicos, calçados e roupas e artigos de 
armarinho, vedada qualquer outra destinação, exceto quando 
devidamente autorizada.
Art. 2o — A outorga a que se refere o artigo 
anterior será efetivada mediante assinatura de contrato 
especifico, cujo termo, estabelecerá as condições pertinentes à 
questão.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Lei no 160, de 05/09/96
Art.3a> — Constará do respectivo termo de contrato de 
concessão, o prazo de 6 (seis) meses, a partir de sua assinatura, 
para que a concessionária efetive a realização das obras e 
benfeitorias necessárias ao funcionamento e inicio das atividades 
da empresa.
§ lo — 0 prazo a que se refere o Ca.put, poderá ser 
prorrogado por igual periodo, uma íinica vez, a critério do 
Poder Concedente, mediante requerimento da concessionária, 
devidamente instruído com as razões e documentos que justifiquem 
a prorrogação.
§ 2o — 0 Não cumprimento do prazo estabelecido 
neste artigo, importará na imediata reversão do imóvel ao 
patrimônio do Municipio, acrescido de todas as benfeitorias, sem 
qualquer ônus para a municipalidade.
Art. 4o -é vedado à concessionária, transferir o 
imóvel concedido, no todo ou em parte, a qualquer titulo, exceto 
quando decorrente de sucessão legitima.
Art. 5o — Será concedido à concessionária, isenção 
sobre tributos municipais pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis 
por igual periodo, a critério da municipalidade, observado o 
interesse publico.
Art. 6çq — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario.
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