norma nº 164/1996

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEV Y GASPARIAN
l e i No ____ 16 h ______ d e 15_____ d e oiiführn DE 1996.
Autoriza o Poder Executivo a 
conceder titulo de domínio 
sobre imóvel e/ou terreno de 
localizado em área declarada 
de interesse social.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN: 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. io - Fica o Poder Executivo autorizado a. 
conceder titulo de dominio aos posseiros assentados no imóvel 
localizado na Estrada União Indústria km 130, em caráter
definitivo e sem Ônus para. o beneficiário.
§ Cínico — 0 imóvel a que se refere este
artigo, foi declarado de interesse social para fins de
desapropriação, através do Decreto no 255, de 12 de setembro de 
1996 .
Art. 2o — Para que seja confirmado o titulo de 
dominio, o beneficiário deverá comprovar que, na data de 
publicação do Decreto a que se refere o Parágrafo ünico do Artigo 
anterior, detinha a posse provisória do imóvel e, achava-se 
assentado no local, mansa e pacificamente, observado o
cadastramento efetuado pela municipalidade.
Art. 3_o — As despesas que eventualmente
decorrerem da execução desta Lei, correrão por conta das dotações 
orçamentárias vigentes, suplementando-se, se necessário.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data. de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.