norma nº 169/1996

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEV Y GASPARIAN
LEI No 1A9 DE 1FI DE rjezembrO_______ DE 1996.
Cria Vagas nos Pontos de 
Estacionamento de Táxi 
que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN: 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. io —
Estacionamento de Táxi no 1, 
José Ferreira, centro.
Ficam criadas três vagas no Ponto de 
localizado na Praça Prefeito Joaquim
Art. 2o —
Estacionamento de Táxi no 5, 
Cardâio, Afonso Ari nos.
Fica criada uma vaga no Ponto de 
localizado na. Praça José de Almeida
Art. 3o — A autorização para. exploração do 
serviço decorrente da criação da.s vagas a que se referem os 
artigos anteriores, será outorgada de acordo com as condições 
previstas na legislação vigente.
Art. 4ç> — Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.