norma nº 13/1993

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria km 130, n9 729 - Cep 25830-000 - Tel.: (0242) 52-3066
Comendador Levy Gasparian - Estado do Rio de Janeiro 
Inscrição no CGC(M F) n° 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
LE I 013 BE_ 30
JDE_ ab r i I
m 1 9 9 3 .
Concede a n te c ip a ç ã o dn 
r e a j u s t e s a l a r i a l
A CÍMARA MUNICIPAL BE COMENBABOR LEVY GASPARlAU BECREIA E EÜ SAN￾CIONO A SEGUISTE L E I*
A r t . 1 5 - P ic a co n ced id o r e a j u s t e s a l a r i a l d e 50$ ( c in ­
q u e n ta p o r c e n t o ) , so b r e o s s a l á r i o s d os s e r v id o r e s p ú b lic o s mnn;. 
c i p a i s f e x te n s iv o a o s o cu p an tes de C argos de P rovim ento em Condi V 
s a o , v ig e n te s em i e de ja n e ir o de 1 9 9 3 * \
P a r á g r a fo t b ic o - 0 p e r c e n tu a l a que s e r e f e r e e s t e Ar 
t i g o , co n ced id o a t í t u l o de a n te c ip a ç ã o , s e r á o b je to de com pensa*' 
ç ã o , quando d a c o n c e ssã o do r e a j u s t e d a c a t e g o r ia *
A r t* 2 5 - As d e sp e s a s d e c o r r e n te s d e s t a L e i , c o r r e r ã o 2. 
c o n ta d as B otaçÕ es p r ó p r ia s c o n sig n a d a s no Orçamento v ig e n t e *
A r t* 3 S- E s t a L e i e n t r a em v ig o r n a d a t a de s u a p u b l i ­
c a ç ã o , p ro d u zin d o e f e i t o s a p a r t i r de i s de a b r i l de 1 9 9 3 , r e v o g |: 
d a s a s d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io .
P r e f e it o