norma nº 176/1996

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO de c o m e n d a d o r l e v y g a s p a r ia n
LEi No _____176_____ DE 12 DE _____dezembro______ DE 1996,
Cria Vaga no Ponto de 
Estacionamento de Táxi 
que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN: 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. io — Fica criada uma vaga no Ponto de 
Estacionamento de Táxi no 6, localizado na Praça Manoel dos 
Santos, Mant" Serrat„
Art. 2o — A autorização para exploração do 
serviço decorrente da criação das vagas a que se referem os 
artigos anteriores, será outorgada de acordo com as condições 
previstas na legislação vigente.
Art. 3o - Pista Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.