norma nº 178/1996

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
LEI No 178 DE 12____ DE _____ dezembro DE 1996.
Dá nova redação aos Arts.
217, 219, 22® e 222 da
Lei no 043/93 e dá. outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN:
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. Io — 0 Art. 217 da Lei no 043/93, passa 
a ter a seguinte redação:
“Art. 217 — A taxa tem como fato gerador o 
exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, 
vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a ocupação de 
vias e lougradouros públicos, para a prática de qualquer 
atividade ou utilização."
Art. 2o - 0 Art. 219 da Lei no 043/93, passa 
a ter a seguinte redação:
"Art. 219 — Entende-se por ocupação do solo, 
para efeitos de incidência da taxa, aquela feita mediante 
instalações provisórias de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, 
quiosque, aparelho ou qualquer outro móvel ou utensílio, depósito 
de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços, 
estacionamento privativo de veiculos em locais permitidos, 
instaiaçSes e utilizações de postes."
Art. 3o — 0 Art. 220 da Lei no 043/93, passa 
a ter a seguinte redação:
"Art. 220 — 0 contribuinte da taxa é a pessoa 
fisica ou juridica que utilize ou venha a exercer sua atividade 
em área de dominio público."
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Lei no 178, de 12/12/96
Art. 4o — 0 Art. 222 da Lei no 043/93, passa 
a ter a seguinte redação:
"Art. 222 — 0 pagamento da taxa é calculado 
de acordo com a seguinte tabela:
NATUREZA DA ATIVIDADE UNIF
1 - Espaço ocupado por balcões, barracas, tabuleiros e 
semelhantes, ou uso de qualquer móveis ou instala￾ções, nas feiras ou em locais permitidos pela Pre￾fe i tura.
1.1 - Nas feiras-livres:
1.1.1 - até 2,00 metros quadrados ......................... 0,03
1.1.2 - excedente de 2,00 m2, por metro ou fração......... 0,05
1.2 - Fora das feiras-livres:
1.2.1 - até 2,00 metros quadrados ......................... 0,15
1.2.2 - excedente de 2,00 m2, por metro ou fração......... 0,25
1.3 - Tapumes, por metro linear .......................... 0,03
1.4 - Caminhões:
a ) Por dia .......................................... 0,05
b) Por mês .......................................... 0,50
1.5 - Estacionamento privativo de veículos, inclusive
para fins comerciais, em locais designados pela 
Prefeitura, por metro quadrado ...................... 0,05
1.6 - Bombas e outros aparelhos, para venda de infla￾máveis ou qualquer ocupação de solo para fins 
comerciais ......................................... 5,0
1.7 - Mesas e cadeiras colocadas nas partes externas
dos estabelecimentos, em locais permitidos:
a ) Por mesa ....................................... 0,15
b) Por cadeira .................................... 0,03
1.8 - Estantes ou bancas para jornais ou revistas, por
metro quadrado .................................... 1,0
1.9 - Poste de qualquer natureza ou similares, por mês.... 0,1
Pagamento único:
1.10- Entrada para veículos, com interrupção de meio￾fios após aprovação da Secretaria de Obras:
a) até 3 (três) metros lineares .................... 1,0
b) pelo excedente de 3 (três) metros, por metro
ou fração ....................................... 0,5"
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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