norma nº 14/1993

Estrada União Indústria km 130, n*? 729 ■ Cep 25830-000 - Tel.: (0242) 52-3066
Comendador Levy Gasparian - Estado do Rio de Janeiro 
Inscrição no CGC(MF) n<? 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
LEI lffl 0 !4 DE 12 DE _______masQ_____________ DE 1 9 9 3 .
A u to r iz a a a b e r t u r a de C r é d ito 
A d ic io n a l E s p e c ia l no v a l o r de 
Cr$ 8 0 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E 
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE L EI:
A r t . lfi - P ic a o C hefe do E x e c u tiv o a u to r iz a d o a - 
a b r i r C r é d ito A d ic io n a l E s p e c ia l no v a l o r de Cr$ 8 0 .0 0 0 .0 
0 0 ,0 0 ( o i t e n t a m ilh õ e s de c r u z e i r o s ) .
P a r á g r a f o tfn ico - A im p o r tâ n c ia f ix a d a n e s t e a r t i ­
g o , d e s t i n a - s e ao cum prim ento do s e g u in te P ro g ram a:
P ro g ram a de T ra b a lh o - 2 1 .0 3 0 7 0 2 1 2 .0 1 9 - M anutenção do -
P o s to A vançado do Banco do B r a s i l 
S /A .
E le m e n to s de D e sp e sa - 3 1 2 0 .0 1 .1 0 - Cr$ 2 0 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
3 1 3 2 .0 1 .1 0 - Cr$ 6 0 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
A r t . 2S - Os r e c u r s o s f i n a n c e i r o s p a r a a te n d im e n to 
do P ro g ram a de T ra b a lh o a que s e r e f e r e o a r t i g o a n t e r i o r , 
s e r ã o o b tid o s a tr a v é s d a a n u la ç ã o d a s s e g u in te s d o ta ç õ e s 
c o n s ig n a d a s no o rçam en to v i g e n t e .
P ro g ram a de T ra b a lh o - 2 1 .0 6 0 7 0 2 1 2 .0 0 4 - M anutenção J u n ta
M i l i t a r •
E le m e n to s de D espesg, - 3 1 2 0 .0 1 .1 0 - Cr$ 5 0 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
3 1 3 2 .0 1 .1 0 - Cr$ 3 0 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
Estrada União Indústria km 130, n? 729 - Cep 25830-000 - Tel.: (0242) 52-3066
Comendador Levy Gasparian - Estado do Rio de Janeiro 
Inscrição no CGC(MF) n? 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
Lei ns 014, de 12/05/93
A r t . 32 - E s t a L e i e n t r a em v ig o r n a d a t a de s u a 
p u b lic a ç ã o , p ro d u z in d o e f e i t o s a p a r t i r de 12 de a t r i l 
de 1 9 9 3 , re v o g a d a s a s d is p o s iç õ e s em c o n tr á r io *
J d e l d a S f l m M aia
Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
P r e f e it o