norma nº 15/1993

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Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria km 130, n° 729 - Cep 25830-000 - Tel.: (0242) 52-3066
Comendador Levy Gasparian - Estado do Rio de Janeiro 
Inscrição no CGC(M F) n° 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
LEI N2 DE >2 DE ________ma io DE 1993,
A u toriza o Executivo a - 
permutar áre a de t e r r a s .
A CÂMARA MUNICIPAL PE COMENPAPOR LEVY GASPARIAN PECRETA E 
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art# 12 - P ic a o Chefe do Executivo au torizad o a - 
perm utar uma á re a de te r r a s medindo 10.178,70 m2 (dez m il, 
cento e se te n ta e o ito metros e se te n ta decím etros quadra￾dos) de propriedade da m u n icipalidade, desmembrada de - -
maior porção, com as medidas e confrontações d iscrim in ad as 
no anexo único d e sta L e i, por o u tra á re a de te r r a s medindo 
11.475,00 m2 (onze m il, quatrocentos e se te n ta e cinco mj3 
tr o s quadrados) , d e clarad a de u tilid a d e p ú b lic a a tra v é s do 
P ecreto n2 005, de 18 de fe v e re iro de 1993, de propriedade 
de HAYLTON ESPÍNPOLA PE AGUIAR e su a mulher MARINA COSTA - 
AGUIAR.
A rt. 22 - A m unicipalidade p agará aos expropriados 
c ita d o s no a r tig o a n te r io r , a im portância de Cr$ 100.000. 
000,00 (cem m ilhões de c r u z e ir o s), a t ít u lo de indenização 
p e la s b e n fe ito r ia s e x iste n te s na á re a permutada.
A rt. 3fi - As d esp esas d ecorren tes d e sta L e i, co rre￾rão por conta das B otações p ró p ria s consignadas no orçame^^ 
to v ig e n te .
A rt. 4fi - E sta L ei en tra em v ig o r na d a ta de su a pja 
b lic a ç ã o , revogadas as d isp o siç õ e s em c o n trá rio .
oe d a S iív ã 
P r e fe ito
I
Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria km 130, n° 729 Cep 25830-000 - Tel.: (0242) 52-3066
Comendador Levy Gasparian - Estado do Rio de Janeiro
Inscrição no CGC(M F) n? 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual Isenta
Lei nü 015, de I2/OJ/93
AJiBXO t o O
f e a pa MiiKicmuaPAPE - ío .178,70 02
Inician do no ponto A2 a té o poi to A3, confrontando com E strad a 
União .In d u stria* rumo 17s 23* 10” HE* numa d is tâ n c ia de 66*00 
m; do ponto A3 a té o ponto MI, rumo 73a 17* 53M SE, numa dfg. - 
tâ n c ia de 149*00 ms do ponto MI a té o ponto K* ritmo 08s 31» 15» 
S0* numa d is tâ n c ia de 18,75 mj do ponto K a té o ponto O, rumo - 
14a 00* 00” SO numa d is tâ n c ia de 46,02 m$ do ponto 0 a té o pon￾to P2, rumo 23a 52* 26** S 0 , numa d is tâ n c ia de 2,98 m e j do pon￾to P2 a té ao ponto A2, rumo 722 44» 39» UO, numa d is tâ n c ia de - 
154*26 m, fechando a p o lig o n a l, conforme p la n ta arquivada na S£ 
c r e t a r ia de Obras do Muni * ' 3x0.