norma nº 417/2002

Prefeitura d® Município de Comendador Levy Gosparlao
CNPJ 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000 
Tel.: (24) 2254-1105 - Fax: 2254-1106 - Comendador Levy Gasparian - RJ
LEI N° 417, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002.
Autoriza desconto em Folha de
Pagamento nos casos que menciona e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a efetuar desconto em 
Folha de Pagamento dos valores referentes a cobrança de taxas de fornecimento 
de água potável das residências cujos titulares sejam funcionários públicos 
municipais.
Parágrafo único - O disposto no caput do presente artigo somente 
poderá ser efetuado mediante anuência por escrito do interessado e poderá ser 
revogada a qualquer tempo pelo mesmo, mediante requerimento junto ao Serviço 
de Abastecimento de Água e Esgoto de Comendador Levy Gasparian.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,