norma nº 904/2015

 LEI N° 904, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza desconto em Folha de 
Pagamento nos casos que menciona 
e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desconto em Folha de Pagamento dos valores 
referentes a cobrança de taxas e impostos municipais cujos titulares sejam 
Servidores Públicos Municipais ou Agentes Públicos.
Parágrafo Único – O disposto no caput do presente artigo somente poderá 
ser efetuado mediante anuência por escrito do interessado e poderá ser 
revogado a qualquer tempo pelo mesmo, mediante requerimento junto ao 
órgão competente.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 417, de 16 de novembro de 2002.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Cláudio Mannarino 
Prefeito