norma nº 910/2015

LEI Nº 910, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Revoga a Lei Municipal nº 661, de 25 de 
setembro de 2009, que autoriza o 
Executivo Municipal a terceirizar, sob a 
forma de concessão, o serviço de água 
e esgoto do Município Comendador 
Levy Gasparian.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, 
por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal nº 661, de 25 de 
setembro de 2009, que autoriza o Executivo Municipal a terceirizar, sob a 
forma de concessão, o serviço de água e esgoto do Município Comendador 
Levy Gasparian.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cláudio Mannarino
Prefeito