norma nº 1/2015

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Emenda Modificativa ao §2º do art. 169 da 
Lei Orgânica do Município de Comendador 
Levy Gasparian.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O § 2º do art. 169 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 169 - (...)
§2º – Os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde 
não serão inferiores a quinze por cento do produto da arrecadação dos 
impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 
e 159, inciso I, alínea b e §3º, todos da Constituição Federal de 1988”.
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando os dispositivos em contrário.
Cláudio Mannarino 
Prefeito