norma nº 834/2014

 LEI N° 834, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
Cria vagas para os cargos de Professor do Ensino 
Fundamental e Auxiliar de Desenvolvimento 
Infantil no quadro de pessoal do Poder Executivo 
Municipal, e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Ficam criadas 03 (três) vagas de Professor do Ensino Fundamental e 03 
(três) vagas de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil no quadro de pessoal do Poder 
Executivo Municipal. 
§ 1º – As vagas criadas no caput do artigo 1º serão providas com servidores já 
aprovados em concurso público realizado pelo Município e que ainda encontra-se em 
vigência. 
§ 2º - Para o desempenho das atividades previstas nos referidos cargos, deverão 
ser observadas as atribuições já previstas na legislação municipal.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Mannarino 
 Prefeito