norma nº 838/2014

 LEI N° 838, DE 13 DE MARÇO DE 2014.
Altera o § 7º do artigo 16 da Lei Municipal nº 497, 
de 13 de dezembro de 2004 e dá outras 
providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – O § 7º do artigo 16 da Lei Municipal nº 497, de 13 de dezembro de 
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16...
§ 7º - A Coordenadoria Geral de Fiscalização será exercida, 
exclusivamente, por um dos fiscais de carreira nomeado por portaria 
do Chefe do Executivo Municipal, sendo garantido pelo exercício da 
coordenação, o acréscimo aos seus vencimentos do valor mensal 
correspondente a 2.000 (dois mil pontos) pontos.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Mannarino 
 Prefeito