norma nº 752/2012

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LEI N2 752 DE 29 DE MARÇO DE 2012.
PUBL í ^ mDO n u
cm:
30 / 03 IM 2
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal,
sobre os valores das funções gratificadas e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPÁRIAN, POR MEIO DE SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS VENCIMENTOS
Art. 1o - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constantes do item A do 
Anexo I desta Lei, são os estabelecidos, por níveis e padrões, na Tabela de Vencimentos 
constantes do item B do mesmo Anexo.
Parágrafo Único. A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 15 
(quinze) padrões, designados alfabeticamente de A a O.
Art. 2o - Os vencimentos dos cargos em comissão são os fixados no item C do Anexo I 
desta Lei.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE FUNÇÃO GRATIFICAD
Art. 3o. O servidor da Câmara Municipal designado como Secretário Geral, Símbolo FG-4, 
perceberá, a título de função gratificada, o estabelecido no Anexo II da presente Lei.
Art. 4o. O servidor da Câmara Municipal designado como Presidente da Comissão 
Permanente de Licitação, Símbolo FG-3, perceberá, a título de função gratificada, o 
estabelecido no Anexo II da presente Lei.
Art. 5o. Os valores atribuídos ao exercício das demais funções gratificadas da Câmara 
Municipal são os fixados no Anexo II da presente Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 7o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Manarino
Prefeito
ANEXO I
A. Classes de Cargos de Provimento Efetivo Ordenados por Níveis de
Vencimentos:
CLASSE
N° DE
CARGOS
NÍVEL
Auxiliar de Conservação e apoio 02 I
Agente de Recepção e Telefonia 02 II
Auxiliar Administrativo e de Apoio 
Legislativo
02 III
Agente de Transporte e Comunicação
01 IV
Externa
Assistente Legislativo 01 V
Técnico em Contabilidade 01 V
Agente Legislativo 01 V
B. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
PADRÃO
A B C D E F G H I J K L M N O
I
R$
763,00
R$
789,71
R$
817,34
R$
845,95
R$
875,56
R$
906,20
R$
937,92
R$
970,75
R$
1.004,73
R$
1.039,89
R$
1.076,29
R$
1.113,96
R$
1.152,95
R$
1.193,30
R$
1.235,06
II R$
817,60
R$
846,22
R$
875,83
R$
906,49
R$
938,21
R$
971,05
R$
1.005,04
R$
1.040,22
R$
1.076,62
R$
1.114,30
R$
1.153,31
R$
1.193,67
R$
1.235.45
R$
1.278,69
R$
1.323,44
III R$
942,20
R$
975,18
R$
1.009,31
R$
1.044,63
R$
1.081,20
R$
1.119,04
R$
1.158,20
R$
1.198,74
R$
1.240,70
R$
1.284,12
R$
1.329,07
R$
1.375,58
R$
1.423,73
R$
1.473,56
R$
1.525,13
IV R$
1.022,00
R$
1.057,77
R$
1.094,79
R$
1.133,11
R$
1.172,77
R$
1.213,82
R$
1.256,30
R$
1.300,27
R$
1.345,78
R$
1.392,88
R$
1.441,63
R$
1.492,09
R$
1.544,31
R$
1.598,36
R$
1.654,31
V
R$
1.257,20
R$
1.301,20
R$
1.346,74
R$
1.393,88
R$
1.442,67
R$
1.493,16
R$
1.545,42
R$
1.599,51
R$
1.655,49
R$
1.713,43
R$
1.773,40
R$
1.835,47
R$
1.899,72
R$
1.966,21
R$
2.035,02
Obs.: O percentual de 3,5% (três e meio por cento) é utilizado como diferença entre um padrão de vencimento e outro.
c. Cargos de Provimento em Comissão (CPC) Ordenados por Símbolos
CARGO SÍMBOLO N° DE 
CARGOS
Vencimento
mensal
Chefe de Gabinete da Presidência da 
Câmara CPC-6 01 4.200,00
Consultor Jurídico CPC-6 01 4.200,00
Diretor Contábil CPC-5 01 3.500,00
Ouvidor CPC-4 01 2.300,00
Coordenador de Gabinete da 
Presidência CPC-3 01 2.000,00
Coordenador de Patrimônio e 
Segurança CPC-3 01 2.000,00
Coordenador de Finanças CPC-3 01 2.000,00
Coordenador de Controle Interno CPC-3 01 2.000,00
Coordenador de Contabilidade CPC-3 01 2.000,00
Coordenador de Imprensa CPC-3 01 2.000,00
Assessor de Tesouraria CPC-2 01 1.600,00
Assessor da Mesa Diretora e de 
Direito do Consumidor CPC-2 02 1.600,00
Assessor das Comissões 
Permanentes CPC-2 01 1.600,00
Assistente Parlamentar CPC-1 09 1.120,00
ANEXO II
Funções Gratificadas Ordenadas por Símbolos e Valores para
Remuneração
Símbolo N° de 
funções valor
Secretário Geral FG-4 01 2.500,00
Presidente da Comissão Permanente 
de Licitação FG-3 01 900,00
Assessor Liquidante FG-2 01 450,00
Membro da Comissão Permanente de 
Licitação FG-1 02 250,00