norma nº 846/2014

LEI Nº 846 DE 07 DE ABRIL DE 2014
Altera a Lei n° 752, de 09 de março de 
2012, e dá outras providências. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, POR MEIO 
DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Passa a ter a seguinte redação o artigo 3º do Capítulo II da Lei 
n° 752, de 09 de março de 2012:
Art. 3º. Os valores atribuídos ao exercício das funções 
gratificadas da Câmara Municipal são os fixados no Anexo II da 
presente Lei. 
Art. 2º. – Ficam revogados os artigos 6º e 7º do Capítulo III da Lei n° 
752, de 09 de março de 2012. 
Art. 3º. – Passa a ter a seguinte redação o artigo 4º do Capítulo II da Lei 
n° 752, de 09 de março de 2012:
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. – Passa a ter a seguinte redação o artigo 5º do Capítulo II da Lei 
n° 752, de 09 de março de 2012:
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º. – Ficam alterados o Anexo I – A, o Anexo I – B, o Anexo I – C e 
o Anexo II da Lei n° 752, de 09 de março de 2012, que passam a vigorar, 
respectivamente, conforme o Anexo I – A, o Anexo I – B, o Anexo I – C e o 
Anexo II da presente Lei.
 
Art. 6º. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cláudio Mannarino
Prefeito
ANEXO I
A. Classes de Cargos de Provimento Efetivo Ordenados por Níveis de 
Vencimentos
CLASSE N° DE CARGOS NÍVEL
Auxiliar de Conservação e apoio 02 I
Agente de Recepção e Telefonia 02 II
Auxiliar Administrativo e de Apoio 
Legislativo
02 III
Agente de Transporte e Comunicação 
Externa
01 IV
Assistente Legislativo 01 V
Técnico em Contabilidade 01 V
Agente Legislativo 02 V
Tesoureiro 01 V
Contador 01 VI
Controlador Geral 01 VI
B. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
PADRÃO
A B C D E F G H I J K L M N O
NÍ
V
E
L
I
R$ 
817,63 
R$ 
846,25 
R$ 
875,87 
R$ 
906,52 
R$ 
938,25 
R$ 
971,09 
R$ 
1.005,08 
R$ 
1.040,25 
R$ 
1.076,66 
R$ 
1.114,35 
R$ 
1.153,35 
R$ 
1.193,72 
R$ 
1.235,50 
R$ 
1.278,74 
R$ 
1.323,49 
II
R$ 
876,14 
R$ 
906,81 
R$ 
938,54 
R$ 
971,39 
R$ 
1.005,39 
R$ 
1.040,58 
R$ 
1.077,00 
R$ 
1.114,69 
R$ 
1.153,71 
R$ 
1.194,09 
R$ 
1.235,88 
R$ 
1.279,14 
R$ 
1.323,91 
R$ 
1.370,24 
R$ 
1.418,20 
III
R$ 
1.009,66 
R$ 
1.045,00 
R$ 
1.081,57 
R$ 
1.119,43 
R$ 
1.158,61 
R$ 
1.199,16 
R$ 
1.241,13 
R$ 
1.284,57 
R$ 
1.329,53 
R$ 
1.376,07 
R$ 
1.424,23 
R$ 
1.474,08 
R$ 
1.525,67 
R$ 
1.579,07 
R$ 
1.634,33 
IV
R$ 
1.095,18 
R$ 
1.133,51 
R$ 
1.173,18 
R$ 
1.214,24 
R$ 
1.256,74 
R$ 
1.300,72 
R$ 
1.346,25 
R$ 
1.393,37 
R$ 
1.442,14 
R$ 
1.492,61 
R$ 
1.544,85 
R$ 
1.598,92 
R$ 
1.654,88 
R$ 
1.712,81 
R$ 
1.772,75 
V
R$ 
1.347,22 
R$ 
1.394,37 
R$ 
1.443,17 
R$ 
1.493,68 
R$ 
1.545,96 
R$ 
1.600,07 
R$ 
1.656,07
R$ 
1.714,03 
R$ 
1.774,03 
R$ 
1.836,12 
R$ 
1.900,38 
R$ 
1.966,89 
R$ 
2.035,74 
R$ 
2.106,99 
R$ 
2.180,73 
VI
R$ 
2.588,71 
R$ 
2.679,31 
R$ 
2.773,09 
R$ 
2.870,15 
R$ 
2.970,60 
R$ 
3.074,58 
R$ 
3.182,19 
R$ 
3.293,56 
R$ 
3.408,84 
R$ 
3.528,15 
R$ 
3.651,63 
R$ 
3.779,44 
R$ 
3.911,72 
R$ 
4.048,63 
R$ 
4.190,33 
Obs.: O percentual de 3,5% (três e meio por cento) é utilizado como diferença entre um padrão de vencimento e outro.
C. Cargos de Provimento em Comissão (CPC) Ordenados por Símbolos
CARGO SÍMBOLO N° DE CARGOS Vencimento 
mensal
Chefe de Gabinete da Presidência da 
Câmara
CPC-6 01 4.200,00
Consultor Jurídico CPC-6 01 4.200,00
Ouvidor CPC-5 01 3.500,00
Coordenador de Gabinete da Presidência CPC-4 01 2.300,00
Assessor da Mesa Diretora e de Direito do 
Consumidor
CPC-3 02 2.000,00
Assessor de Tesouraria CPC-2 01 1.600,00
Assessor das Comissões Permanentes CPC-2 01 1.600,00
Assistente Parlamentar CPC-1 09 1.120,00
ANEXO II
Funções Gratificadas Ordenadas por Símbolos e Valores para
Remuneração
Símbolo Nº de 
funções valor
Secretário Geral FG-5 01 2.500,00
Coordenador de Patrimônio FG-4 01 2.160,00
Coordenador de Imprensa FG-4 01 2.160,00
Coordenador de Arquivo FG-4 01 2.160,00
Coordenador de Contabilidade FG-4 01 2.160,00
Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação FG-3 01 900,00
Assessor Liquidante FG-2 01 450,00
Membro da Comissão Permanente de 
Licitação FG-1 02 250,00