norma nº 851/2014

 LEI N° 851, DE 08 DE MAIO DE 2014.
Cria vaga para o cargo de Fisioterapeuta do PNPS 
no quadro de pessoal do Poder Executivo 
Municipal, e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica criada 01 (uma) vagas para o cargo de Fisioterapeuta do PNPS no 
quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal. 
§ 1º – A vaga criada no caput do artigo 1º será provida com servidor aprovado 
em concurso público. 
§ 2º - Para o desempenho das atividades previstas no referido cargo, deverão ser 
observadas as atribuições já previstas na legislação municipal.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária vigente.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Cláudio Mannarino 
 Prefeito