norma nº 850/2014

 LEI N° 850, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
Cria vagas para o cargo de Técnico de 
Enfermagem no quadro de pessoal do Poder 
Executivo Municipal, e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Ficam criadas 07 (sete) vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem 
no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal. 
§ 1º – As vagas criadas no caput do artigo 1º serão providas com servidores 
aprovados em concurso público. 
§ 2º - Para o desempenho das atividades previstas nos referidos cargos, deverão 
ser observadas as atribuições já previstas na legislação municipal.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária vigente.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Cláudio Mannarino 
 Prefeito