norma nº 855/2014

 LEI N° 855, DE 30 DE MAIO DE 2014.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 850, de 30 
de abril de 2014 e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – O artigo 1º da Lei Municipal nº 850, de 30 de abril de 2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º – Ficam criadas 04 (quatro) vagas para o cargo de 
Técnico de Enfermagem do PSF e 03 (três) vagas para o cargo de 
Técnico de Enfermagem, no quadro de pessoal do Poder 
Executivo Municipal”.
§ 1º – As vagas criadas no caput do artigo 1º serão providas com servidores 
aprovados em concurso público. 
§ 2º - Para o desempenho das atividades previstas nos referidos cargos, deverão 
ser observadas as atribuições já previstas na legislação municipal.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária vigente.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Cláudio Mannarino 
 Prefeito