norma nº 857/2014

 LEI N° 857, DE 03 DE JUNHO DE 2014.
Cria vaga para os cargos de Assistente Social, 
Cuidador Social e Orientador Social, no quadro de 
pessoal do Poder Executivo Municipal, e dá outras 
providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social, 01 (uma) 
vaga para o cargo de Cuidador Social e 01 (uma) vaga para o cargo de Orientador Social, 
no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal. 
§ 1º – As vagas criadas no caput do artigo 1º serão providas com servidores 
aprovados em concurso público. 
§ 2º - Para o desempenho das atividades previstas no referido cargo, deverão ser 
observadas as atribuições já previstas na legislação municipal.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária vigente.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Cláudio Mannarino 
 Prefeito