norma nº 18/1993

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparían
Estrada União Indústria Km 130, n.° 729 - Cep 25830 OOO - Tei. (0242) 52 3066
Comendador Levy Gasparian - Estado do Rio de Janeiro
Inscrição no CGC(MF) n.° 39.554.59710001-51 — Inscrição Estadual Isenta
LEI »• - 018 PE 02 PE ...Julho SE 1993.
Concede antecipação - 
, de reajuste salarial*
A CÂMARA Ml I XC2PAL PE COrSKDAPOR LEVY CUaPAHIAN PECHuIA 1 El 
SAKCIORO E PROMlLGrO A SEOtUífE LElf
Art* 1# - Fica concedido reajuste salarial de 25jS - - 
(vii te e cinco por cento), sobre os salários dos servidores 
públicos municipais, extensivo aos ocupantes de Cargos Com:i& 
sionadoo, vigeites cm 1* de maio de 1993.
Art* 20-0 percex tual a que se refere o artigo at te￾rior, concedido a título de a? tecinação, será objeto de com￾pensação quando da coz cessão do reajuste da categoria*
Art* 3® - As despesas decorrentes desta Lei correrão à 
conta das PotaçÕes práprias coieig. adas no Orçamento vigente*
Art* 4® - Esta Lei entra em vigor ma data de sua pubXj* 
cação, produsindo efeitos a partir de 1® de junho de 1993, rfi, 
vogadas as disposições em contrário*
irefelto