← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 1997 |
| Date | 1997-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a conceder auxílios e subvenções por Decreto e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian Inscrição no CGC (M F) 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 2 5 8 7 0 -0 0 0 Tel.: ( 0 2 4 2 ) 5 4 -1 1 0 5 - FAX: 5 4 -1 1 0 6 — Comendador Levy Gasparian - RJ LES H ° 183 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997 Autoriza o Executivo a conceder auxílios í subvenções por Decreto e dá outra s providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAI* : FAÇO SABER QUE Â CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Arí. 1o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder auxílios e subvenções por Decreto. Parágrafo único - O Chefe do executivo encaminhará a Câmara cópia d) Decreto com suas justificativas no prazo máximo de 15 dias após a edição d) Decreto. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas ap disposições em contrário. J O S É