norma nº 189/1997

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Inscrição no CGC (M F) 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
A v. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 25870-000
Tel.: (0 2 4 2 ) 5 4 -11 05 - F A X : 54-1106 — Comendador Levy Gasparian - RJ
LEI N° 189 DE 28 DE ABRIL DE 1997
Cria Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY
GASPARIAN: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
orçamento do corrente exercício, para implantação do Programa - Aquisição de Ônibus para 
Transporte Escolar - de acordo com o quadro abaixo:
26.08422391.044 4120.0000 16.500,00
Parágrafo único - Os recursos necessários a execução da crédito adicional especial a 
que se refere o quadro anterior, serão obtidos através da anulação de crédito das seguintes 
dotações orçamentarias:
22.03100572.016 3233.0000 1.844,00
24.08421881.036 4110.0000 10.000,00
26.10583231.023 4110.0000 4.656,00
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.