norma nº 191/1997

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Inscrição no CGC (M F) 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
Av. Vereador José Francisco Xavier, 0! - CEP 25870-000
Tel.: (0 2 4 2 ) 54-1105 - FAX: 54-1106 — Comendador Levy Gasparian - RJ
LEI N° 191 DE 12 DE MAIO DE 1997
Autoriza firmar convênio e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY
GASPARIAN: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Superintendência 
Regional da Receita Federal da 7a Região Fiscal, visando a adesão do Município ao 
Sistema Integrado de Pagamento e Contribuições das Microempresas e das Empresas de 
Pequeno Porte - SIMPLES.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário.