norma nº 20/1993

Prefeitura do Município d® Comendador Levy Gasparian
Estrada União Indústria Km 130, n.° 729 - Cep 25830 000 - Tet. (0242) 52 3066
Comendador Levy Gasparian - Estado do Rio de Janeiro
Inscrição no C G C (M F) n.° 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual isenta.
L E I Nfi 020 D E 11 D E a S Q 3 t o ________________ m 3.993 #
A u t o r i z a a a b e r t u r a de -
crédito adicional suple -
m e n t a r no orçamento.
A C Â M A R A M U N I C I P A L D E COMENDADOR L E V Y G A S P A R I A N D E C R E T A E EU SAN￾CIONO E P R O M U L G O A SEGUI N T E lEIs
Art. ie - P i c a o Chefe do E x e c u t i v o autorizado a abrir -
créditos adicionais suplementares de até 100$ (cem por cento) do
orçamento do corrente exercício, a l é m do percentual autorizado pe
lo Art. 4 e d a Lei n2 002, de 0 7 de janeiro de 1993.
Art. 22-0 p e r c e n t u a l autorizado pelo artigo a n t e r i o r ,
é d e s t inado ao r e f o r ç o das dotações consignadas no orçamento, de
acordo c o m os respectivos D e c retos de a b e r t u r a dos créditos.
Art. 32 - E s t a Lei e n t r a e m v i g o r n a d a t a de s u a p u b l i c a
ção, produzindo efeitos a p artir de 12 de agosto de 1993» r e v o g a ­
das as disposições e m contrário.
o e j 'daltil .va
Prefeito