← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 1997 |
| Date | 1997-07-01 |
| Ementa | Prorroga prazo fixado na Lei nº 170/96. |
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Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian inscrição no CGC (M F) 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 25870-000 Tel.: (0 2 4 2 ) 5 4 -1 1 0 5 - FA X : 5 4 -1 1 0 6 — Comendador Levy Gasparian - RJ LEI N° 199 DE 01 DE JULHO DE 1997 Prorroga prazo fixado na Lei n° 170/96. O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica prorrogado para 30 de junho de 1998, o prazo estabelecido no Art. 6o da Lei n° 170, de 10 de dezembro de 1996. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.