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← Comendador Levy Gasparian (RJ)

norma nº 199/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 1997
Date 1997-07-01
EmentaProrroga prazo fixado na Lei nº 170/96.
native_id374

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Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
inscrição no CGC (M F) 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 25870-000
Tel.: (0 2 4 2 ) 5 4 -1 1 0 5 - FA X : 5 4 -1 1 0 6 — Comendador Levy Gasparian - RJ
LEI N° 199 DE 01 DE JULHO DE 1997
Prorroga prazo fixado na Lei n° 170/96.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica prorrogado para 30 de junho de 1998, o prazo estabelecido no Art. 6o 
da Lei n° 170, de 10 de dezembro de 1996.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.

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