norma nº 203/1997

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Inscrição no CGC (M F) 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
A v. Vereador José Francisco Xavier, OI - CEP 25870-000 
Tel.: (0 2 4 2 ) 5 4 -11 05 - F A X : 5 4 -1 1 0 6 — Comendador Levy Gasparian - RJ
LEI N° 203 DE 26 DE AGOSTO DE 1997
Cria o Conselho Municipal de
Educação e dá outras providências.
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Da Natureza e Finalidade
Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado com a 
finalidade básica de assessorar, normatizar, orientar, acompanhar e fiscalizar o sistema 
de ensino do Município.
Parágrafo único - O âmbito de competência do Conselho Municipal restringe-se à 
Educação Pré-Escolar e Ensino de 1o Grau.
Art. 2o - O Conselho Municipal de Educação terá, respeitadas as diretrizes e bases 
estabelecidas pela legislação federal e as disposições supletivas da legislação estadual, 
além das atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação, as 
seguintes competências:
1 - participar da formulação da política de Educação do Município, analisando e 
propondo diretrizes educacionais;
II - zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, aplicáveis à 
educação pré-escolar e ao ensino de primeiro grau do Município;
III - propor à Secretaria Municipal de Educação escala de prioridades para 
destinação dos recursos orçamentários, na fase de elaboração da proposta anual de 
orçamento;
IV - fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários destinados à Educação no 
Município, buscando assegurar a prioridade do ensino de primeiro grau;
V - emitir parecer sobre programas e projetos de organização, expansão e 
aperfeiçoamento do sistema de ensino municipal, a serem executados com recursos 
próprios do Município;
VI - emitir parecer sobre programas e projetos que forem objeto de convênios ou 
acordos com outras esferas de governo ou com entidades públicas ou particulares, 
especialmente os programas de municipalização do ensino;
VII - aprovar o plano municipal de educação;
VIII - fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade da realização da chamada anual 
da população escolar;
IX - participar da análise de dados obtidos na chamada anual da população 
escolar, propondo alternativas para a expansão do atendimento;
X - fixar critérios e emitir parecer sobre destinação ou cancelamento de recursos 
públicos municipais concedidos a instituições de caráter educativo na forma de bolsas, 
convênios ou outros meios;
Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Inscrição no CGC (M F) 39.554.597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
A v. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 25870-000
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(Lei n° 203/97)
XI - propor programas de capacitação de professores a serem implementados pela 
Secretaria Municipal de Educação;
XII - estabelecer normas para o funcionamento de Conselhos Comunitários em 
todas as unidades escolares de 1o grau do Sistema Municipal de Ensino Público, com o 
objetivo de acompanhar o nível pedagógico da escola, assegurada a participação 
paritária de professores, estudantes e pais ou responsáveis e funcionários do 
estabelecimento.
Capítulo II 
Da Composição
Art. 3o - O Conselho Municipal de Educação é composto de 12 (doze) membros 
efetivos e 12 (doze) membros suplentes, nomeados pelo Prefeito, por Decreto, com a 
seguinte composição:
§ 1o - 06 (seis) membros efetivos e 06 (seis) membros suplentes representantes do 
Poder Público do Município, de livre escolha do Prefeito;
§ 2o - 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes representantes 
de entidades legalmente constituídas, com atuação no Município;
§ 3o - 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes representantes 
dos profissionais da área da educação, professores, diretores, supervisores e 
orientadores;
§ 4o - 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes representantes 
de alunos e ou pais de aluno da rede municipal de ensino.
§ 5o - Os representantes das entidades legalmente constituídas, com atuação no 
Município, serão escolhidos pelos seus pares, em reunião aberta ao público, previamente 
divulgada na comunidade.
Art. 4o - Os Conselheiros não farão jus a nenhum tipo de remuneração, sendo o 
serviço prestado considerado de alta relevância para o Município.
Art. 5o - O mandato de Conselheiro será de 02 (dois) anos, permitida uma 
recondução por igual período.
§ 1o - Ocorrendo vacância, o Prefeito nomeará o suplente, observando os critérios 
adotados quando da indicação do sucedido, para que complete o mandato interrompido.
§ 2o - O mandato de qualquer Conselheiro será considerado extinto nos casos de 
renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência por mais de 04 
(quatro) reuniões consecutivas ou 10 (dez) alternadas sem justificativa.
Capítulo III 
Da Estrutura Básica
Art. 6o - É a seguinte a estrutura básica do Conselho:
I - Presidência;
II - Vice-presidência;
III - Secretaria Geral;
IV - Câmaras.
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(Lei n° 203/97)
§ 1° - Os cargos de Presidente e Vice-presidente, serão eleitos por seus pares, 
para um mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2o - O cargo de Secretário Geral será ocupado por indicação do Presidente e 
será preenchido obrigatoriamente por um profissional da área da educação dos quadros 
da Secretaria Municipal de Educação e que não pertença ao Conselho.
§ 3o - A atribuição dos cargos e das Câmaras do Conselho serão definidas em 
regimento interno, que após aprovado pelo Conselho deverá ser homologado pelo 
Prefeito.
Art. 7o - O Conselho Municipal de Educação integra a estrutura básica da 
Secretaria Municipal de Educação como unidade administrativa e orçamentária.
Parágrafo único - Caberá a Secretaria Municipal de Educação prover o Conselho 
Municipal de Educação de local para o seu funcionamento, bem como de toda sua 
necessidade .
Capítulo V
Das Disposições Gerais
Art. 8o - Dependem de homologação do Secretário Municipal de Educação as 
deliberações e pareceres do Conselho aprovados por menos de 2/3(dois terços) do 
Plenário.
§ 1o - A homologação das deliberações e pareceres do Conselho será expressa no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrada da respectiva documentação no protocolo 
da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2o - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem comunicação ao 
Conselho de veto do Secretário, considerar-se-ão aprovadas as deliberações e 
pareceres, por portaria do Presidente do Conselho, expedida dentro de dez dias 
seguintes.
§ 3o - O Secretário Municipal de Educação poderá devolver para reexame ou 
esclarecimento, no prazo a que se refere o § 1o, os atos submetidos à sua homologação, 
interrompido, neste caso, o aludido prazo.
Art. 9o - Os projetos de deliberação sobre qualquer matéria de competência do 
órgão, encaminhados pelo Secretário Municipal de Educação, deverão ser votados no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrada no Conselho.
Capítulo VI
Das Disposições Transitórias
Art. 10 - Todas as decisões do Conselho Municipal de Educação deverão ser 
expressas, após aprovação, através de publicação em jornal local.
Art. 11 - As despesas com a instalação do Conselho Municipal de Educação 
correrão à conta de recursos orçamentarias destinados à Secretaria Municipal de 
Educação, enquanto não houver dotação orçamentária própria prevista na Lei Anual de 
Orçamento Municipal.
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(Lei n° 203/97)
Art. 12-0 Regimento Interno do Conselho, elaborado no prazo de 60 (sessenta) 
dias após a sua instalação, deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) do colegiado e 
homologado por ato do Secretário Municipal de Educação.
Art. 13 - Esta Lei entra em viaor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.