← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 1997 |
| Date | 1997-09-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para manutenção e conservação de próprios imóveis ou móveis e dá outras providências. |
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4ÊBÊ& Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian Inscrição no CGC(MF) 39554597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000 Inscrição Estadual Isenta Tel.: ( 0 2 4 ) 2 5 4 -1 1 0 5 - FAX: 2 5 4 -1 1 0 6 — Comendador Levy Gasparian - RJ LEI N° 206 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para manutenção e conservação de próprios imóveis ou móveis e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com empresas privadas ou pessoas físicas para a manutenção e conservação de próprios municipais, móveis ou imóveis em troca de espaços publicitários. Parágrafo único - Os contratos que se referem o “caput” deste artigo, terão validade mínima de 01 (um) ano. Art. 2o - Os contratos de concessão estabelecidos no Art. 1o, serão previamente aprovados pela Câmara Municipal. Art. 3o - Esta Lei disposições em contrário. r na data de sua publicação revogadas as V