norma nº 207/1997

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Inscrição no CGC(MF) 39 554 597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000
Tel.. ( 0 2 4 ) 2 5 4 -1 1 0 5 - FAX: 254-1 lO ó — Comendador Levy Gasparian - RJ
LEI N° 207 DE 18 DE SETEMBRO DE 1997
Autoriza a concessão de direito real de
uso sobre imóvel de propriedade da
municipalidade e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN,
por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de 
uso, a título gratuito, em favor da empresa MAB de Mattos Costa ME, de propriedade de 
Marceli da Aparecida Barbosa de Mattos Costa, CPF n° 874.203.097-87 e da Cl n° 
007.855.088-6/IFP, residente a Rua Primeiro de Maio, 163, Comendador Levy Gasparian, 
sobre o imóvel descrito no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 1o - O imóvel objeto da concessão constitui-se de uma área de terras medindo 
300,00m2 (trezentos metros quadrados), localizado na Estrada União Indústria, Km 131, a 
ser desmembrado da área “A1", registrado no Cartório do 2o Ofício da Comarca de Três 
Rios, sob a matrícula n° 1.882, Livro 2-G, fls. 079.
§ 2o - O imóvel de que trata o parágrafo anterior, destina-se exclusivamente à 
instalação e funcionamento de restaurante e lanchonete, exceto quando devidamente 
autorizada por Decreto.
Art. 2o - A outorga a que se refere o artigo anterior será efetivada mediante 
assinatura de contrato específico, cujo termo, estabelecerá as condições pertinentes à 
questão.
Art. 3o - Constará do respectivo termo de contrato de concessão, o prazo de 3 
(três) meses, a partir de sua assinatura, para que a concessionária efetive a realização 
das obras e benfeitorias necessárias ao funcionamento e início das atividades da 
empresa.
§ 1o - O prazo a que se refere o Caput, poderá ser prorrogado por igual período, 
i ma única vez, a critério do Poder Concedente, mediante requerimento da 
concessionária, devidamente instruído com as razões e documentos que justifiquem a 
prorrogação.
§ 2o - O não cumprimento do prazo estabelecido neste artigo, importará na 
imediata reversão do imóvel ao patrimônio do Município, acrescido de todas as 
benfeitorias, sem qualquer ônus a municipalidade.
Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
Inscrição no CGC(MF) 39554597/0001-51 — Inscrição Estadual Isenta
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 — CEP 25870-000
Tel.. ( 0 2 4 ) 2 5 4 -1 1 0 5 - FAX: 2 5 4 -1 1 0 6 — Comendador Levy Gasparian - RJ
(LEI N° 207 DE 18 DE SETEMBRO DE 1997)
Art. 4o - É vedado à concessionária, transferir o imóvel concedido, no todo ou em 
parte, a qualquer título, exceto quando decorrente de sucessão legítima.
Art. 5o - Será concedido à concessionária, isenção sobre tributos municipais pelo 
prazo de 10 (dez) anos, renováveis por igual período, a critério da municipalidade, 
observado o interesse público.
Parágrafo único - As isenções de que trata este artigo não incluem as taxas de 
iluminação pública, de fornecimento d’água e a limpeza urbana.
Art. 6o - Esta Lei entra em vig 
disposições em contrário.
na data de sua publicação revogadas as
JOSE BENTO SOBRINHO