norma nº 208/1997

Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian
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LEI N° 208 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
Cria a figura jurídico-adminisfrativa da
licença para tratar de interesses particulares
e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Conceder-se-á licença especial ao servidor público estável, sem 
remuneração, para tratar de assuntos do interesse particular, pelo prazo de até 02 (dois) 
anos consecutivos, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 1o - A licença só será concedida com autorização expressa do Secretário a que o 
servidor estiver vinculado.
§ 2o - O prazo a que se refere este artigo, poderá ser prorrogado por igual período, 
uma única vez, mediante requerimento do interessado e só será concedida com autorização 
expressa do Secretário a que o servidor estiver vinculado.
§ 3o - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no 
interesse do serviço.
§ 4o - O servidor público municipal em licença especial, sem remuneração, para tratar 
de interesse particular, não terá direito a vantagens e auxílios extras concedidos aos 
servidores em atividade.
§ 5o - O servidor que tiver interesse na prorrogação prevista no parágrafo 2o, deverá 
manifestar-se nos 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores ao vencimento, sob pena de 
indeferimento.
Art. 2o - O servidor em gozo de licença para tratar de assuntos do interesse particular, 
fica isento durante o período de licença, de contribuir com qualquer importância para fins de 
seguridade social, ficando ciente, que poderá efetuar suas contribuições da forma que 
melhor lhe aprouver, nos moldes da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
Parágrafo único - O Município ficará isento de quaisquer contribuições e ou 
obrigações sociais relativas ao servidor, a partir do momento em que este tiver sua licença 
especial deferida.
Art. 3o - A concessão da licença para tratar de assuntos do interesse particular 
interrompe a contagem do tempo de serviço para todos os fins junto ao Município, inclusive 
para efeitos de aposentadoria pela previdência social do Governo Federal.
Art. 4o - Ao ocupante de Cargo de Provimento em Comissão de Direção e 
Assessoramento Superiores, não será concedida a licença de que trata esta Lei.
Art. 5o - Fica revogado as Leis n°s 168, de 06 de dezembro de 1996 e 196, de 23 de 
junho de 1997.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua pyblicação revogadas as disposições 
em contrário.
JOSÉ BENTO ARGON SOBRINHO
PREFEITO